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TELEXFREE: DEPUTADA FEDERAL ANTÔNIA LÚCIA: PRESTANDO CONTAS

DEPUTADA FEDERAL ANTÔNIA LÚCIA: PRESTANDO CONTAS
Ao tomar posse como Deputada Federal pelo Partido Social Cristão (PSC/AC), no ano de 2010, a parlamentar tem feito do seu mandato um instrumento de defesa das causas, dos mais diversos seguimentos da população carente do Estado do Acre.
No dia 12 de março de 2014, o Procurador Regional da República e Secretário de Relações Institucionais/PGR, através do ofício SRI/PGR/No. 041, fez minucioso relatório das inúmeras gestões parlamentares da Deputada Federal Antônia Lúcia, em defesa do povo acreano, junto à Procuradoria Geral da República.

Sobre essa última providência da deputada federal Antônia Lúcia, qualquer divulgador da Telex FREE pode, daqui para frente, interagir diretamente com a Procuradoria Geral da República,

Relatou o Procurador Regional da República, Dr. Nicolao Dino Neto, as ações parlamentares da parlamentar acreana:
• Através do ofício 56/2011, solicitou do Procurador Geral da República, que intercedesse em favor dos moradores do Ramal da Judia, que estavam sendo despejados da área que ocupavam, em razão de ação de reintegração de posse depois que a região foi beneficiada por obras públicas do Governo do Estado, como resultado de repasses federais.
• Através do ofício 43/2013, a parlamentar representou ao Procurador Geral da República para apurar atos de improbidade administrativa do Governo do Estado do Acre, ao contratar advogados particulares, pagando elevados honorários, para fazer o trabalho da Defensoria Pública do Estado do Acre.
• Através do ofício 350/2013, cobrou da Procuradoria Geral da República providências no que diz respeito à possíveis irregularidades na execução de obras para reforma do pronto socorro de Rio Branco.
• Representou ao Procurador Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.138, de 23 de julho de 2009, que viola o princípio da moralidade, ao permitir que a Procuradoria Geral do Estado, através de seus procuradores, possa fazer a defesa de gestores acusados de improbidade administrativa.
• Provocou, junto à Procuradoria Geral da República o incidente de deslocamento de competência de ação civil pública que move o Ministério Público do Estado do Acre contra a empresa Ympactus Comercial Ltda., para a justiça federal, por violação dos direitos humanos de mais de um milhão e seiscentas mil pessoas. O pedido está devidamente registrado na Procuradoria Geral da República (NF n. 1.00.000.001681/2014-81), que se encontra na Assessoria Jurídica em Tutela Coletiva do Gabinete do Procurador-Geral da República, em análise desde 31.01.2014.
Sobre essa última providência da deputada federal Antônia Lúcia, qualquer divulgador da Telex FREE pode, daqui para frente, interagir diretamente com a Procuradoria Geral da República, com relação ao procedimento de deslocamento de competência registrado sobre o número acima mencionado.

Fonte: Defensor Público Valdir Perazzo Leite

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