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DIVULGADORES DA Telex FREE: UM PLANO DE AÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE SUAS APLICAÇÕES

DIVULGADORES DA Telex FREE: UM PLANO DE AÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE SUAS APLICAÇÕES Atuei no Tribunal do Júri como advogado criminal. Atuei no Tribunal do Júri como Defensor Público durante muitos anos. Não fui um profissional de proa na instituição, mas sempre tive grandes sucessos nas defesas que fiz.
Aprendi que não se deve fazer uma defesa sem um planejamento prévio. Elaboração de um plano de sustentação oral. Ir para o Tribunal do Júri sem esse roteiro é um
a improvisação temerária. Muitos cometem esse erro.
Ao assumir a causa dos divulgadores da Telex FREE, nomeado que fui pela Defensoria Pública, depois de um pedido da Deputada Federal Antônia Lúcia (PSC/AC) a todos os Defensores Públicos Gerais do país, me impus novamente essa disciplina da elaboração de um plano prévio para defender os aludidos divulgadores carentes.
Compartilho-o com os divulgadores carentes de todo o Brasil, que hoje sofrem a indisponibilidade de seu patrimônio por uma decisão judicial tomada nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre contra a Ympactus Comercial Ltda. (Telex FREE), que tramita na 2ª. Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Quero dizer que o plano é meu. Nenhum divulgador da Telex FREE está adstrito a aceitá-lo. Se não concorda, pode ter um advogado particular (não sendo hipossuficiente), ou pode ser defendido por outro Defensor Público, caso faça jus aos benefícios da justiça gratuita como prevê a Constituição Federal.

Plano “A”

Ao assumir a causa por nomeação da Defensoria Pública do Estado do Acre, a primeira estratégia de defesa foi promover o deslocamento da causa para a Justiça Federal, suscitando-se o incidente de deslocamento de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 109, parágrafo 5º. da Constituição Federal.
Em nome de um assistido da Defensoria Pública do Estado do Acre fiz uma representação ao Procurador Geral da República alegando que o representante foi desapossado dos seus bens (propriedade), sem o devido processo legal. Como ele (representante), um milhão e seiscentas mil pessoas (divulgadores), se encontravam na mesma situação.
Por se tratar de uma questão de direitos humanos, a ação civil pública movida contra a Telex FREE no Estado do Acre pelo Ministério Público (disse na representação), deveria ser deslocada para a Justiça Federal. O pedido está tramitando junto à Procuradoria Geral da República.
Essa estratégia provocou uma campanha nacional que foi levada a termo pelo divulgador Luiz Vaz, na TV Multinível. Os divulgadores foram conclamados a assinarem uma petição de igual teor a que fiz ao Procurador Geral da República. Milhares de divulgadores se mobilizaram. Milhares de petições foram assinadas e serão entregues ao Procurador Geral da República, que já tem conhecimento da aludida campanha, conforme relatarei abaixo.
Aprimorando a estratégia de deslocamento de competência da causa para a Justiça Federal, atentei para uma questão. O deslocamento de competência por questão de direitos humanos não é tão fácil. Existem poucos julgados nesse sentido. O STJ não tem muita simpatia pela tese de que a Justiça Federal seja superior à Justiça dos Estados, de onde é oriunda a grande maioria dos Ministros do STJ.
Busquei na própria Lei da Ação Civil Pública uma saída para corroborar a tese do deslocamento de competência da causa para a Justiça Federal. Existe. O Ministério Público Federal pode deslocar a causa para a Justiça Federal se assim proceder: a) ingressar no feito (ação civil pública em trâmite no Acre), como litisconsorte facultativo; b) na condição de custus legis (fiscal da lei), e, c) propondo nova ação civil pública idêntica a que foi proposta no Acre.
Na audiência que mantivemos com o Procurador da República Dr. Ubiratan Cazetta, com este jurista (constatamos), estávamos em sintonia de pensamentos. Disse-nos que realmente era difícil o deslocamento da causa pela forma prevista no art. 109, parágrafo 5º. da Constituição Federal. Porém, disse ser possível pelos outros motivos. Especialmente porque existem outros inquéritos policiais que tramitam em 04 (quatro) capitais. A decisão jurídica sobre o Marketing Multinível (MMN) se concentraria na Justiça Federal.
Essa estratégia está em marcha. Não depende mais de mim, Defensor Público de divulgadores carentes da Telex FREE retroceder dela. Ao sairmos da audiência com o jurista (Dr. Ubiratan Cazetta), este afirmou que já ia instaurar um procedimento administrativo sobre os fatos. Ou seja, o MMN no Brasil, que está subjudice em quatro capitais. Iria pedir informações à Justiça acreana e ao Ministério Público Estadual. Pediu-nos as petições já assinadas.
Deixo bem claro que a estratégia adotada por mim não significa menoscabo pelo Ministério Público Estadual, nem pela Justiça Acreana. A duas Instituições merecem todo o meu respeito e consideração. O objetivo é a centralização da causa (MMN) na Justiça Federal para que não haja decisões conflitantes. Contraditórias. A Justiça da União Federal tem prevalência sobre a Justiça dos Estados Federados.
Aqui aproveito para dar uma resposta aos que dizem que busco prestígio pessoal. Que estou querendo aparecer, como dizem alguns mais ousados. Se quisesse aparecer, não faria essa proposta do Plano “A”. Ela implica que a causa saindo do plano Estadual e indo para o plano federal, quem passará a atuar como Defensor Público, não serei mais eu, e sim, um Defensor Público da União Federal.
Quero fazer JUSTIÇA aos Divulgadores da Telex FREE.

Plano “B”

Não deixei de buscar soluções para os divulgadores da Telex FREE enquanto a causa não se desloca para a Justiça Federal, tese na qual continuo acreditando, e que, como disse, está em marcha. Tomei várias providências admitindo que a causa continue aqui na Justiça acreana, visando solucionar o drama das pessoas para as quais venho prestando assistência jurídica.
Fiz um pedido de devolução da aplicação de uma divulgadora carente em que aleguei que não havia proibição da devolução dos seus recursos aplicados, vez que, a decisão que colocou em indisponibilidade os bens da Telex FREE, não contempla nenhuma cláusula que impeça a devolução. Proíbe apenas pagamentos de bônus, comissões e vantagens. Aleguei o caráter alimentar dos recursos aplicados, e que, por lei, estão livres de apreensão judicial, na forma da lei infraconstitucional.
Em favor da mesma divulgadora, após a juíza indeferir o seu pedido, sob a alegação de que tal divulgadora não era parte, ingressei com uma ação de Embargos de Terceiros que se encontra tramitando na 2ª Vara Cível da capital.
Em favor de divulgadores da Telex FREE impetrei no Tribunal de Justiça do Estado do Acre mandando de segurança. Nesse mandado de segurança em favor de vários divulgadores faço três pedidos: a) revogação da decisão da juíza da 2ª. Vara Cível que indeferiu os pedidos de divulgadores para ingressarem na ação civil pública como assistentes; b) revogação da decisão liminar que bloqueou as atividades da Telex FREE, impedindo os divulgadores de exercerem suas atividades, e, c) devolução de suas aplicações.
De forma que continuo agindo juridicamente para interceder na causa (ação civil pública) que impede os divulgadores de continuarem suas atividades.

Plano "C"

Ao assumir a causa dos divulgadores da Telex FREE percebi que os divulgadores são absolutamente solidários com a empresa. Queriam e ainda continuam querendo que suas atividades não sejam interrompidas. Enfim, desejam que a empresa volte a atuar normalmente.
Não contrariei esse desejo dos divulgadores. Não fiz ação alguma contra a empresa, nem farei. Em que pese, na própria Defensoria Pública, existir pelo menos uma ação em que um divulgador ingressou em juízo contra a Ympactus Comercial Ltda. Discordei da tese.
Entretanto, não posso seguir totalmente a estratégia de defesa que vem adotando a empresa por meio de alguns de seus advogados.
Há pontos convergentes na defesa dos divulgadores e da empresa. Mas não são todos. Na minha estratégia, farei a separação no que convergimos e no que divergimos.
Convergimos no sentido de que a empresa deve continuar suas atividades. Não podemos concordar em dizer que a causa é política, suscitando paixões exacerbadas dos divulgadores que (como toda paixão política), terminam em insultos, xingamentos e alfinetadas às autoridades.
Para mim a causa é jurídica e como tal deve ser resolvida. Entendo que tenho suficientes argumentos jurídicos para solucioná-la sem recorrer a ofensas pessoais.
Pois bem. O Ministério Público do Estado, autor da ação civil pública, tecnicamente, é substituto processual dos divulgadores da Telex FREE. Em tese, representa os interesses dos divulgadores da Telex FREE.
Ora, com a paixão política suscitada nessa causa, os divulgadores da Telex FREE terminaram por perderem a interação com o Ministério Público, o que, ao meu ver, não devem.
A Lei da Ação Civil Pública prevê como um dos institutos para solucionar qualquer causa regida pela referida lei, que se possa, a qualquer tempo, se fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Um acordo.
Eis porque, os divulgadores, não podem interromper sua relação e interação com o Ministério Público, autor da ação.
Portanto, buscarei de todas as formas, interagir com o Tribunal de Justiça, a Justiça de Primeiro Grau, e o Ministério Público, em nome dos divulgadores carentes, assistidos da Defensoria Pública. Quero estabelecer um profícuo diálogo, no objetivo de realizar um acordo que permita aos divulgadores resgatarem suas aplicações.
Nesse desiderato já mantive contato com a Desembargadora Regina Ferreri, relatora do Mandado de Segurança, com sua Excelência a Juíza da 2ª. Vara Cível, Dra. Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, e, brevemente, procurarei a Dra. Alessandra Alessandra Garcia Marques, ilustre Promotora Pública, autora da ação civil pública.
Quero pedir (é um pedido, não uma ordem), aos assistidos da Defensoria Pública (divulgadores carentes da Telex FREE), que se abstenham de dar opiniões políticas ou jurídicas sobre a ação civil pública em trâmite pela 2ª. Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em que se discute a liberação dos recursos dos referidos divulgadores.
Quem fala em nome dos divulgadores carentes sou eu, Defensor Público. O assistido deve confiar em seu defensor público. Deixando de confiar, tem toda a liberdade para mudar de profissional.
Comprometo-me, entretanto, de ser absolutamente transparente. Qualquer iniciativa que tiver de tomar na defesa dos seus direitos (divulgadores), darei as devidas informações, como venho fazendo sistematicamente, em meu perfil no facebook.

Plano “D”

Por derradeiro, desde o princípio informei aos divulgadores carentes que não há nenhum impedimento no sentido de que sejam feitas as devoluções dos recursos aplicados na empresa. A decisão da juíza proíbe (repita-se), pagamentos de bônus, comissões e vantagens.
Razão pela qual recomendo que preencham os formulários colocados à disposição dos divulgadores, pela empresa, para efeito de devolução dos seus créditos.
Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos na Defensoria Pública do Acre, situada na rua Custódio Freire, número 26, bairro Bosque, Rio Branco, Acre.

Fonte: Defensor Valdir Perazzo Leite

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